Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 18
HC 657.165-RJ
STJRogerio Schietti Cruz09 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
Mesmo que o investigado não tenha confessado o crime no IP, é cabível o acordo de não persecução penal, não sendo esse um motivo para o juiz deixar de remeter os autos à PGJ para avaliar o oferecimento.
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