Origem: STJ — Informativo: Edição Especial nº 23 - STJ
EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832-SP
STJHumberto Martins23 de setembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
A proteção do bem de família se aplica ao imóvel inteiro, não apenas à parte da esposa (que nem é devedora em ação de execução), pois o objetivo é proteger a família e o bem utilizado para moradia.
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