Origem: Informativo 686 - STJ
AREsp 1.314.581-SP
STJBenedito Gonçalves23 de fevereiro de 2021
Assuntos
Direito Administrativo: Improbidade Administrativa
Legislação Especial: Lei Anticrime (Lei 13.964/19)
Processo Penal: Ação Penal
Processo Penal: Acordo de Não Persecução
Processo Penal: Acordo de Não Persecução
Processo Penal: Ação Penal
Legislação Especial: Lei Anticrime (Lei 13.964/19)
Direito Administrativo: Improbidade Administrativa
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
É possível celebrar acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, ainda que em sede recursal.
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Promotoria
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