Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 17
REsp 973.827-RS
STJLuis Felipe Salomão07 de agosto de 2012
Tese Jurídica Oficial
Os requisitos para a regularidade de contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são:
1º: contrato firmado a partir de 31/03/2000;
2º: ser expressamente pactuado de forma clara e expressa; e
3º: previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.
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