REsp 973.827-RS
Tese Jurídica Oficial
Os requisitos para a regularidade de contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são:
1º: contrato firmado a partir de 31/03/2000;
2º: ser expressamente pactuado de forma clara e expressa; e
3º: previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…