AgInt no AREsp 2.866.825-RS
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Tese Jurídica Oficial
O espólio ou os herdeiros têm legitimidade para exigir na Justiça a devolução de imposto de renda pago indevidamente pelo falecido. Por ser um crédito com valor financeiro, esse direito integra a herança automaticamente, mesmo que o falecido nunca tenha pedido a restituição ao Fisco enquanto estava vivo
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