Origem: Informativo 903 - STJ
Segredo de Justiça II - Info 903
STJNancy Andrighi18 de agosto de 2026
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Tese Jurídica Oficial
A habilitação da Defensoria Pública no curso de prazo recursal não altera o termo inicial nem devolve os dias transcorridos, mas projeta o termo final para o limite da contagem em dobro calculada desde o marco originário, como se a instituição estivesse habilitada desde o início da fluência do prazo recursal via publicação do ato decisório.
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