REsp 1.537.571-SP
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Tese Jurídica Oficial
A falta de um aviso expresso nas embalagens de alimentos alertando que os valores nutricionais podem variar em até 20% não fere o direito de informação do consumidor. Portanto, as empresas não cometem infração às leis de consumo por deixarem de estampar essa margem de tolerância no rótulo.
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