Origem: STJ — Informativo: Edição 269 - Direito Autoral V
AREsp 1381226-SP
STJLaurita Vaz04 de fevereiro de 2019
Tese Jurídica Oficial
É prescindível o mandado de busca e apreensão para diligência domiciliar na hipótese de violação de direito autoral, pois se trata de crime de natureza permanente.
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