Segredo de Justiça I - Info 851
Tese Jurídica Oficial
As companhias aéreas não são obrigadas a permitir o embarque de animais domésticos na cabine da aeronave com base em alegação de suporte emocional quando não houver legislação específica. Apenas cães-guia têm esse direito garantido por lei, desde que atendam a critérios técnicos, como peso e condições de transporte.
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