Origem: Informativo 795 - STJ
AREsp 2.346.755-SP
STJRibeiro Dantas13 de novembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público (art. 10, §1°, Lei 9.474/41997).
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