Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 8
MS 20.194-DF
STJAssusete Magalhães13 de setembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
É indispensável que seja instaurado processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, na revisão da pena anteriormente aplicada às infrações às normas que regem a exploração do serviço de radiodifusão comunitária.
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