Origem: Informativo 799 - STJ
REsp 2.096.542-MG
STJRibeiro Dantas11 de dezembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Aquele que pratica o crime de tortura-castigo contra filho menor poderá ter sua pena agravada pela circunstância prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, sem que isso configure bis in idem.
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