AREsp 2.449.390-MG
Tese Jurídica Oficial
O cálculo do crédito de ICMS na aquisição de bens para o ativo permanente depende da proporção entre as saídas tributadas e o total de operações da empresa. Assim, se não houver operações tributadas no período, o coeficiente de cálculo será zero, o que impede o aproveitamento do crédito naquele mês.
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