REsp 2.139.708-SC
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Tese Jurídica Oficial
Ao julgar uma apelação, o tribunal deve analisar exclusivamente os pontos contestados no recurso. É proibido decidir por conta própria sobre direitos que não foram questionados pelas partes, evitando assim julgamentos fora do pedido, decisões surpresa sem debate prévio ou a piora na situação de quem recorreu.
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