REsp 2.204.349-MG
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Tese Jurídica Oficial
Em respeito aos princípios que exigem leis penais claras e interpretação sempre favorável ao réu, as regras mais rígidas da Lei de Execução Penal para membros de 'organização criminosa' devem ser aplicadas de forma restrita. Portanto, essa exigência mais dura vale apenas para quem foi expressamente condenado pelo crime de organização criminosa, não atingindo condenados por delitos distintos, como associação criminosa comum ou associação para o tráfico de drogas.
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