Origem: STJ — Informativo: Edição Especial nº 23 - STJ
AgInt nos EDcl no REsp 1.992.417-AL
STJHumberto Martins21 de outubro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Os compradores de imóveis residenciais estão protegidos pela Súmula 308 do STJ ainda que o compromisso de compra e venda não esteja regulado pelas regras específicas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
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