REsp 2.149.058-SP
Tese Jurídica Oficial
A indisponibilidade de peças para reposição em veículo zero quilômetro recém-lançado no mercado nacional configura vício do produto, garantindo ao consumidor o direito de escolher entre substituir o produto, receber o dinheiro de volta ou obter desconto proporcional no preço.
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