Processo em segredo de justiça
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Tese Jurídica Oficial
Em casos raríssimos anteriores à Lei n. 15.353/2026, os tribunais aceitam abrir exceção à regra que presume a total incapacidade de consentimento de menores de 14 anos. Assim, deixa-se de punir a conduta como estupro de vulnerável quando houver pequena diferença de idade entre o casal, aprovação das famílias, união amorosa estável, filhos em comum e absoluta ausência de violência ou abuso.
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