Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 11
MS 17.874-DF
STJRegina Helena Costa24 de maio de 2023
Tese Jurídica Oficial
Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos (art. 54, caput, da Lei 9.787/1999) na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a acumulação irregular de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com o mesmo fato gerador.
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