REsp 1.937.626-RO
Tese Jurídica Oficial
É possível a aplicação subsidiária do direito de extensão previsto na desapropriação de imóvel rural (Lei Complementar nº 76/1993) para os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/1941) quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.
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