REsp 2.186.032-PR
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Tese Jurídica Oficial
Quando o contrato de consórcio é rescindido por culpa da administradora (como no caso de falência), o consumidor tem direito à devolução total do que pagou. O reembolso deve incluir a taxa de administração, não havendo enriquecimento sem causa do cliente, visto que o serviço foi interrompido pelo fornecedor.
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