Origem: Informativo 789 - STJ
REsp 1.994.565-MG
STJMarco Aurélio Bellizze25 de setembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
No caso de homologação da partilha sem expedição do formal, havendo condomínio de imóvel por parte dos herdeiros, todos respondem solidariamente pelas despesas condominiais, não havendo limitação ao respectivo quinhão, tampouco às forças da herança.
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