Origem: Informativo 884 - STJ
CC 218.005-CE
STJFrancisco Falcão16 de março de 2026
Tese Jurídica Oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.
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