Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 5
AgInt no AREsp 1.147.653-SP
STJAssusete Magalhães21 de fevereiro de 2022
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O prazo prescricional para anulação do processo de demarcação de terreno de marinha deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da linha preamar média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação.
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