Origem: Informativo 849 - STJ
REsp 2.086.650-MG
STJNancy Andrighi04 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Não é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), pois a Lei nº 9.514/1997 não autoriza expressamente essa possibilidade, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura.
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