Origem: Informativo 882 - STJ
AgRg no RMS 73.012-SP
STJAntonio Saldanha Palheiro17 de março de 2026
Tese Jurídica Oficial
A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.
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