Origem: Informativo 775 - STJ
AgRg no CC 192.274-RJ
STJRibeiro Dantas07 de março de 2023
Tese Jurídica Oficial
Se o estelionato contra fundo estrangeiro foi praticado em território nacional, a competência para processá-lo e julgá-lo é do juízo estadual, ainda que o domicílio de sócio prejudicado seja outro.
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