Origem: Informativo 886 - STJ

REsp 2.200.952-DF

STJMinistro Francisco Falcão06 de abril de 2026

Áreas

Magistratura
ENAM
Defensoria Pública
OAB
Procuradorias
Tribunais

Tese Jurídica Oficial

Admite-se o princípio da fungibilidade (aceitar um recurso pelo outro) caso haja equívoco sobre qual é o recurso correto para contestar a decisão que apenas aprova os cálculos na fase de execução da sentença.

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