Origem: Informativo 907 - STJ
Processo em segredo de justiça
STJMinistro Og Fernandes04 de agosto de 2026
Tese Jurídica Oficial
A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro de vulnerável.
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