Origem: Entenda a fundo os Informativos do STJ e STF
Agint no Agint no REsp 1.928.279-RS
STJSérgio Kukina02 de junho de 2026
Áreas
Magistratura
Ministério Público
Procuradorias
OAB
ENAM
Tese Jurídica Oficial
Os argumentos analisados em um mandado de segurança para questionar se a punição administrativa de um servidor foi desproporcional não impedem o início nem o andamento de uma ação de improbidade administrativa sobre o mesmo caso.
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