REsp 1.986.629-RJ
Tese Jurídica Oficial
Para a configuração do crime de “constituição de milícia privada”, a conduta dos agentes devem se limitar apenas a crimes previstos no CP, pois caso cometam delitos da legislação extravagante, ocorrerá a desclassificação e aplicação do crime de “associação criminosa armada”.
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