Origem: Informativo 903 - STJ
REsp 2.089.439-SP
STJJoão Otávio de Noronha30 de junho de 2026
Áreas
ENAM
Magistratura
OAB
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade.
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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
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Ministério Público
Promotoria
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