Origem: STJ — Informativo: Direito do Consumidor 2022
AgInt no AREsp 1.456.249-SP
STJRaul Araújo07 de junho de 2022
Tese Jurídica Oficial
A franqueadora de serviços educacionais não é responsável solidária pelos danos decorrentes da morte de aluno em acidente de trânsito por culpa de motorista de ônibus escolar, se o serviço de transporte foi contratado exclusivamente pela franqueada.
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