AgR-AREspe n. 060010127
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Tese Jurídica Oficial
O Plenário do TSE manteve, por unanimidade, a multa aplicada pelo Tribunal a quo ao prefeito e ao vice-prefeito eleitos, em Belém/PA, nas Eleições 2024. Os ministros entenderam que eles veicularam propaganda eleitoral irregular caracterizada pela omissão do nome do candidato a vice nas inserções transmitidas no horário eleitoral gratuito
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