Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)

REsp 2.086.883-PR

STJMarco Buzzi16 de dezembro de 2025

Tese Jurídica Oficial

O curador especial não se equipara ao advogado contratado para receber a comunicação da penhora; portanto, é obrigatória a intimação pessoal do devedor acerca do bloqueio de seus bens.

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Processo Penal
Competência
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Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
OAB
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ENAM

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