REsp 2.236.487-SP
Tese Jurídica Oficial
1. Cada diretório partidário responde individualmente por suas próprias obrigações, não existindo responsabilidade solidária entre as esferas municipal, estadual e nacional.
2. Não é permitido alterar a parte ré do processo após a sentença final, uma vez que a demanda já se estabilizou e a atuação do juiz de primeira instância foi concluída.
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