Origem: Informativo 723 - STJ

REsp 1.964.438-SP

STJMarco Aurélio Bellizze06 de dezembro de 2021

Tese Jurídica Oficial

A contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes (art. 191, CPC/1973) é aplicada ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença do art. 475-J, § 1º, CPC/1973

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