Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 17
REsp 1.149.487-RJ
STJAntonio Carlos Ferreira06 de dezembro de 2018
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Tese Jurídica Oficial
Com a instituição do regime republicano no Brasil, deixam de existir os privilégios dos herdeiros da família real quanto a imóveis adquiridos a título de dote com verbas públicas. Desta forma, o Palácio Guanabara volta a pertencer ao Estado.
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