Origem: Informativo 751 - STJ
CC 190.601-PA
STJSebastião Reis Júnior28 de setembro de 2022
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Tese Jurídica Oficial
Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.
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