Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 14
AgInt no AREsp 1.716.010-RJ
STJSérgio Kukina25 de setembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
O recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, que incidem desde o primeiro dia após o vecimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa (art. 61, §1°, da Lei 9.430/1996).
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