AgInt no REsp 2.162.500-RJ
Tese Jurídica Oficial
Quando a União assume as obrigações de uma sociedade de economia mista, os processos judiciais que já estavam em andamento mantêm sua natureza privada. Essa substituição não anula as ações em curso, nem obriga que os credores passem a receber seus pagamentos pela fila dos precatórios
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