Origem: Informativo 694 - STJ
HC 657.382-SC
STJLaurita Vaz27 de abril de 2021
Assuntos
Direito Penal: Lei de Execução Penal
Direito Penal: Regimes Prisionais
Direito Penal: Lei de Execução Penal
Direito Penal: Remição, Detração e Autorização de Saída
Legislação Especial: Enfrentamento ao Coronavirus - Covid
Legislação Especial: Enfrentamento ao Coronavirus - Covid
Direito Penal: Remição, Detração e Autorização de Saída
Direito Penal: Lei de Execução Penal
Direito Penal: Regimes Prisionais
Direito Penal: Lei de Execução Penal
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
Em razão da pandemia de Covid-19, o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.
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Promotoria
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