REsp 1.985.189-SP
Tese Jurídica Oficial
O INSS pode cancelar internamente os benefícios por incapacidade, mesmo aqueles que foram concedidos por uma decisão judicial definitiva. Para isso, basta garantir o direito de defesa do segurado em um processo administrativo, sendo obrigatória a realização de uma nova perícia médica. Portanto, o INSS não precisa entrar com uma ação na Justiça para revisar e suspender esse pagamento.
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