Origem: Informativo 753 - STJ
AgRg no HC 765.212-SP
STJReynaldo Soares da Fonseca27 de setembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
Não é preciso recolhimento em Sala de Estado-Maior se o advogado for recolhido em cela individual, desde que observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade humana.
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