Origem: STJ — Informativo: Direito Administrativo 2025
REsp 1.890.353-PR
STJMaria Thereza de Assis Moura10 de março de 2025
Tese Jurídica Oficial
O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.
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