Origem: STJ — Informativo: Edição 273 - Ação Civil Pública II
Tese 7 - AREsp 2254154-BA
STJRicardo Villas Bôas Cueva
Tese Jurídica Oficial
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 685).
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