Origem: STJ — Informativo: Estatuto da Criança e do Adolescente 2025
Segredo de Justiça III - Edição Extraordinária nº 26 STJ
STJMoura Ribeiro17 de março de 225
Tese Jurídica Oficial
Admite-se a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos, de forma excepcional, quando não houver outro meio eficaz para apurar a real capacidade financeira do alimentante.
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