Origem: Informativo 693 - STJ
HDE 1.809-EX
STJRaul Araújo22 de abril de 2021
Assuntos
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil: Honorários Advocatícios
Direito Internacional: Cooperação Jurídica Internacional
Direito Internacional: Homologação de Sentença Estrangeira
Direito Internacional: Homologação de Sentença Estrangeira
Direito Internacional: Cooperação Jurídica Internacional
Processo Civil: Honorários Advocatícios
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
Na homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º do CPC).
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