Inq 1.721-DF
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: Quando o membro do Ministério Público Federal que atua perante o STJ solicita o arquivamento do inquérito penal por falta de elementos de materialidade ou autoria, o arquivamento é obrigatório e não há análise do mérito pelo Poder Judiciário.
2ª Tese: Se o pedido de arquivamento for fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta, o Judiciário deve realizar uma análise meritória, pois a decisão faz coisa julgada material, sendo inaplicável o art. 18 do CPP.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso Penal
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…