Origem: Informativo 845 - STJ
AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819-BA
STJMessod Azulay Neto04 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
O crime de vender combustível em quantidade inferior à indicada na bomba (art. 1º, I, Lei 8.176/91) exige a comprovação do dolo (intenção de fraudar).
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